Decreto-Lei n.º 40/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40/96
Data de Publicação:07/05/1996
Data de Entrada em Vigor:12/05/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40/96, 1.ª Série, 1996-05-07
Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)