Decreto-Lei n.º 126/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Data de Entrada em Vigor:27/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento
Elementos Afetados(7)
CRC(7 elementos)
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 96.º-A
AditadoArtigo 96.º-B
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 101.º-B
AlteradoArtigo 102.º-A