Decreto-Lei n.º 51/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:51/2018
Data de Publicação:25/06/2018
Data de Entrada em Vigor:26/06/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2018, 1.ª Série, 2018-06-25
Altera o Código do Registo Civil
Altera o Código do Registo Civil