Lei n.º 7/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:7/2011
Data de Publicação:15/03/2011
Data de Entrada em Vigor:20/03/2011
Referência DR:Lei n.º 7/2011, 1.ª Série, 2011-03-15
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil