Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3-B/2000
Data de Publicação:04/04/2000
Data de Entrada em Vigor:09/04/2000
Referência DR:Lei n.º 3-B/2000, 1.ª Série, 2000-04-04
Orçamento do Estado para 2000
Elementos Afetados(7)
CPPT(2 elementos)
AlteradoArtigo 100.º
AditadoArtigo 292.º
CVM(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 93.º
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 13.º