Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53-A/2006
Data de Publicação:29/12/2006
Data de Entrada em Vigor:01/01/2007
Referência DR:Lei n.º 53-A/2006, 1.ª Série, 2006-12-29
Orçamento do Estado para 2007
Elementos Afetados(19)
CIMI(3 elementos)
CIS(1 elemento)
AlteradoArtigo 33.º
CPPT(3 elementos)
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º
Outros Elementos(11 elementos)
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º