Lei n.º 24/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2025
Data de Publicação:12/03/2025
Data de Entrada em Vigor:11/04/2025
Referência DR:Lei n.º 24/2025, 1.ª Série, 2025-03-12
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.