Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7-A/2023
Data de Publicação:28/02/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, 1.ª Série, 2023-02-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Elementos Afetados(13)
CPA(7 elementos)
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 130.º
Outros Elementos(6 elementos)
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 18.º
RetificadoArtigo 19.º
RetificadoArtigo 24.º
RetificadoArtigo 38.º