Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55-A/2010
Data de Publicação:31/12/2010
Data de Entrada em Vigor:01/01/2011
Referência DR:Lei n.º 55-A/2010, 1.ª Série, 2010-12-31
Orçamento do Estado para 2011
Elementos Afetados(24)
CPPT(2 elementos)
AlteradoArtigo 247.º
LGT(3 elementos)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 4.º-A
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 14.º
OriginalArtigo 15.º-B
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 25.º
AditadoArtigo 46.º-A
AlteradoArtigo 48.º
AditadoArtigo 113.º-A
AlteradoArtigo 274.º
RevogadoArtigo 280.ºRevogado
AlteradoArtigo 281.º