Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:56/2023
Data de Publicação:06/10/2023
Data de Entrada em Vigor:07/10/2023
Referência DR:Lei n.º 56/2023, 1.ª Série, 2023-10-06
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Elementos Afetados(75)
CIMI(11 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 11.º-B
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 112.º-A
AlteradoArtigo 112.º-B
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 135.º-B
AlteradoArtigo 135.º-C
CIS(1 elemento)
AlteradoArtigo 60.º
EBF(3 elementos)
Outros Elementos(60 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AditadoArtigo 14.º-B
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 15.º-B
AlteradoArtigo 15.º-C
AlteradoArtigo 15.º-D
AlteradoArtigo 15.º-E
AditadoArtigo 15.º-EA
AlteradoArtigo 15.º-F
AlteradoArtigo 15.º-G
AlteradoArtigo 15.º-H
AlteradoArtigo 15.º-I
AlteradoArtigo 15.º-J
AlteradoArtigo 15.º-K
RevogadoArtigo 15.º-LRevogado
AditadoArtigo 15.º-LA
AlteradoArtigo 15.º-M
RevogadoArtigo 15.º-NRevogado
RevogadoArtigo 15.º-ORevogado
RevogadoArtigo 15.º-PRevogado
AlteradoArtigo 15.º-S
RevogadoArtigo 15.º-URevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 85.º