Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:42/2016
Data de Publicação:28/12/2016
Data de Entrada em Vigor:01/01/2017
Referência DR:Lei n.º 42/2016, 1.ª Série, 2016-12-28
Orçamento do Estado para 2017
Elementos Afetados(55)
CIMI(6 elementos)
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 132.º
AditadoArtigo 135.º-E
AditadoArtigo 135.º-I
AditadoArtigo 135.º-J
AditadoArtigo 135.º-K
CIRC(3 elementos)
CIRS(6 elementos)
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 56.º-A
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 99.º-B
AditadoArtigo 153.º
CIS(1 elemento)
AlteradoArtigo 46.º
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 56.º
CPPT(1 elemento)
AlteradoArtigo 59.º
EBF(2 elementos)
AditadoArtigo 43.º-A
AlteradoArtigo 44.º-B
LGT(2 elementos)
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 52.º
Outros Elementos(33 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
Original1.º
OriginalArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
OriginalArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
AlteradoArtigo 28.º
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
AlteradoArtigo 53.º
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 79.º
AditadoArtigo 80.º-A
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 220.º