Lei n.º 82-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:82-A/2023
Data de Publicação:29/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Lei n.º 82-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-29
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Elementos Afetados(5)
CIRC(4 elementos)
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º