Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3-B/2010
Data de Publicação:28/04/2010
Data de Entrada em Vigor:29/04/2010
Referência DR:Lei n.º 3-B/2010, 1.ª Série, 2010-04-28
Orçamento do Estado para 2010
Elementos Afetados(15)
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 30.º
CIVA(2 elementos)
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 92.º
CPPT(3 elementos)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 187.º