Decreto-Lei n.º 126/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126/2013
Data de Publicação:30/08/2013
Data de Entrada em Vigor:31/08/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126/2013, 1.ª Série, 2013-08-30
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
Elementos Afetados(10)
RCP(10 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoAnexo TABELA II