Lei Constitucional n.º 1/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI_CONSTITUCIONAL
Número:1/2001
Data de Publicação:12/12/2001
Data de Entrada em Vigor:17/12/2001
Referência DR:Lei Constitucional n.º 1/2001, 1.ª Série, 2001-12-12
Quinta revisão constitucional
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