- 1 -Os estabelecimentos de ensino superior público gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
- 2 -Os estabelecimentos de ensino superior não público gozam de autonomia pedagógica, científica e cultural.
- 3 -Cada estabelecimento de ensino superior tem um estatuto que, no respeito da lei, enuncia os seus objectivos pedagógicos e científicos, concretiza a sua autonomia e define a sua estrutura orgânica.
- 4 -Os estabelecimentos públicos de ensino elaboram e apresentam à entidade tutelar o plano de desenvolvimento plurianual e o plano de actividades anual.
Artigo 5.º — Autonomia dos estabelecimentos de ensino superior
Vigente desde: 06/01/2003