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Artigo 22.º — Modelo de financiamento dos sistemas de transportes

Vigente desde: 05/01/2009
  1. 1 -O financiamento de cada sistema de transportes metropolitanos é assegurado por verbas provenientes:
    1. a)Das receitas tarifárias ou outras geradas no sistema;
    2. b)Do Orçamento do Estado;
    3. c)Dos orçamentos da respectiva área metropolitana e das autarquias locais dela integrantes;
    4. d)Outras que venham a ser definidas, no quadro da legislação aplicável.
  2. 2 -As contribuições do Estado, das áreas metropolitanas e dos municípios são efectuadas nos termos estabelecidos em contratos-programa a celebrar de acordo com o disposto nos artigos 24.º a 26.º
  3. 3 -A contribuição do Estado é estabelecida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, a título preliminar previamente à aprovação do POT, e a título definitivo no âmbito da celebração dos contratos-programa previstos no artigo 24.º
  4. 4 -A contribuição das áreas metropolitanas é efectuada com base em participação na receita de taxas metropolitanas de mobilidade.
  5. 5 -A contribuição dos municípios é feita em função de critérios que tenham em conta o potencial de cada um na geração e atracção de mobilidade na respectiva área metropolitana.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto na presente lei e no regime comunitário aplicável, o Estado assegura o mesmo nível de meios financeiros que despender à data da constituição das AMT e que sejam necessários à contratualização de serviço público com operadores privados de transporte colectivo rodoviário de passageiros.
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