Art.º 11 · Lei n.º 1/2025 — Coimas

1 -As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima:
1. a)De € 7 500 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada;
2. b)De € 2 500 a € 700 000, se o agente for uma pessoa singular.
2 -O limite máximo das coimas previsto no número anterior é elevado ao maior dos seguintes valores:
1. a)O dobro do benefício económico obtido pelo agente, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas, se tal benefício puder ser determinado; ou
2. b)No caso de contraordenações praticadas por pessoa coletiva, 10 % do total do volume de negócios anual do agente, de acordo com as últimas contas individuais, ou consolidadas, caso esteja sujeita à sua elaboração, que tenham sido aprovadas pelo órgão de gestão, supervisão ou administração.

Artigo 11.º — Coimas