Art.º 8 · Lei n.º 1/2025 — Regulamentação

1 -As autoridades de supervisão competentes podem regulamentar o disposto no presente capítulo, nomeadamente;
1. a)A informação relativa a PEPP a prestar às autoridades competentes para efeitos de supervisão, assim como os termos e condições da sua submissão;
2. b)Os termos e condições de submissão de informação para efeitos de registo pelos prestadores PEPP, nomeadamente o estabelecimento de portais ou outros métodos digitais disponíveis nos seus sítios na Internet.
2 -As autoridades de supervisão competentes cooperam entre si na elaboração e aprovação da regulamentação relativa a matéria de PEPP, para assegurar a convergência dos regimes aplicáveis às instituições financeiras sujeitas à supervisão das diferentes autoridades competentes.

Artigo 8.º — Regulamentação