Artigo 15.º — (Conteúdo obrigatório dos estatutos)

Vigente desde: 10/01/1983

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a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)A duração do mandato dos órgãos sociais, as normas gerais de funcionamento e as garantias e cauções a prestar pelos responsáveis pela custódia dos valores e dos bens sociais;
g)...
h)...
i)...
j)...