Os municípios podem cobrar taxas por:
- a)Realização de infra-estruturas urbanísticas;
- b)Concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;
- c)Ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública;
- d)Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;
- e)Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;
- f)Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;
- g)Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;
- h)Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;
- i)Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;
- j)Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;
- l)Licença de uso e porte de arma de fogo e de posse e uso de furão;
- m)Licenciamento sanitário das instalações;
- n)Registo e licença de cães;
- o)Qualquer outra licença da competência dos municípios;
- p)Registos determinados por lei.