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Artigo 41.º — Desenvolvimento normativo da lei

Vigente desde: 13/01/1990
  1. 1 -No prazo de dois anos, o Governo fará publicar, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei e que contemple, designadamente, os seguintes domínios:
    1. a)Educação física e desporto escolar;
    2. b)Desporto no ensino superior;
    3. c)Desporto e trabalho;
    4. d)Regime jurídico das federações desportivas;
    5. e)Estatuto de utilidade pública desportiva;
    6. f)Regime jurídico dos clubes e das sociedades com fins desportivos;
    7. g)Regime do patrocínio desportivo;
    8. h)Estatuto do dirigente desportivo;
    9. i)Regime contratual dos praticantes desportivos profissionais e equiparados;
    10. j)Regime de alta competição;
    11. l)Formação de técnicos desportivos e respectivo regime;
    12. m)Seguro desportivo e regime de segurança social;
    13. n)Medicina desportiva;
    14. o)Prevenção e repressão da violência, da dopagem e de outras formas de corrupção do fenómeno desportivo;
    15. p)Reserva de espaços desportivos;
    16. q)Orgânica da administração central.
  2. 2 -Por diplomas regulamentares adequados serão definidos os regimes aplicáveis à investigação científica na área da educação física e do desporto, ao direito de livre ingresso em recintos desportivos, à protecção dos símbolos olímpicos, à protecção dos símbolos nacionais em competições desportivas, aos contratos-programa e comparticipações financeiras, à política integrada de infra-estruturas e equipamentos desportivos, ao parque desportivo público, ao registo de clubes e federações e ao Atlas Desportivo Nacional, e bem assim aos demais aspectos abrangidos no desenvolvimento da presente lei e dos diplomas referidos no número anterior.
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