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Artigo 7.º — Regras a observar na divulgação ou interpretação de sondagens

Vigente desde: 21/06/2000
  1. 1 -A publicação, difusão e interpretação técnica dos dados obtidos por sondagens de opinião devem ser efectuadas de forma a não falsear ou deturpar o seu resultado, sentido e limites.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a publicação de sondagens de opinião em órgãos de comunicação social é sempre acompanhada das seguintes informações:
    1. a)A denominação da entidade responsável pela sua realização;
    2. b)A identificação do cliente;
    3. c)O objecto da sondagem de opinião;
    4. d)O universo alvo da sondagem de opinião;
    5. e)O número de pessoas inquiridas, sua repartição geográfica e composição;
    6. f)A taxa de resposta e indicação de eventuais enviesamentos que os não respondentes possam introduzir;
    7. g)A indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi «não sabe/não responde», bem como, no caso de sondagens que tenham por objecto intenções de voto, a percentagem de pessoas que declararam que se irão abster, sempre que se presuma que as mesmas sejam susceptíveis de alterar significativamente a interpretação dos resultados;
    8. h)Sempre que seja efectuada a redistribuição dos indecisos, a descrição das hipóteses em que a mesma se baseia;
    9. i)A data ou datas em que tiveram lugar os trabalhos de recolha de informação;
    10. j)O método de amostragem utilizado e, no caso de amostras aleatórias, a taxa de resposta obtida;
    11. l)O método utilizado para a recolha de informação, qualquer que seja a sua natureza;
    12. m)As perguntas básicas formuladas;
    13. n)A margem de erro estatístico máximo associado a cada ventilação, assim como o nível de significância estatística das diferenças referentes aos principais resultados da sondagem.
  3. 3 -A difusão de sondagens de opinião em estações de radiodifusão ou radiotelevisão é sempre acompanhada, pelo menos, das informações constantes das alíneas a) a i) do número anterior.
  4. 4 -A referência, em textos de carácter exclusivamente jornalístico publicados ou divulgados em órgãos de comunicação social, a sondagens que tenham sido objecto de publicação ou difusão pública deve ser sempre acompanhada de menção do local e data em que ocorreu a primeira publicação ou difusão, bem como da indicação do responsável.
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