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Artigo 6.º — Atribuições

Vigente desde: 13/05/2003
  1. 1 -Sem prejuízo das atribuições transferidas pela administração central e pelos municípios, as áreas metropolitanas são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:
    1. a)Articulação dos investimentos municipais de interesse supramunicipal;
    2. b)Coordenação de actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:

      1) Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público;

      2) Saúde;

      3) Educação;

      4) Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais;

      5) Segurança e protecção civil;

      6) Acessibilidades e transportes;

      7) Equipamentos de utilização colectiva;

      8) Apoio ao turismo e à cultura;

      9) Apoios ao desporto, à juventude e às actividade de lazer;

    3. c)Planeamento e gestão estratégica, económica e social;
    4. d)Gestão territorial na área dos municípios integrantes.
  2. 2 -Para a prossecução das suas atribuições as áreas metropolitanas são dotadas de serviços próprios, sem prejuízo do recurso ao apoio técnico de entidades da administração central nos termos previstos para os municípios.
  3. 3 -As áreas metropolitanas podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objectivo a gestão de interesses públicos.
  4. 4 -A transferência das atribuições contidas no n.º 1 do presente artigo, quando exercidas pelas áreas metropolitanas, será objecto de contratualização com o Governo, obedecendo a contratos tipo com a definição de custos padrão.
  5. 5 -No caso previsto no número anterior, as assembleias municipais ou, estando já constituída a área metropolitana, a respectiva assembleia deliberam, por maioria simples dos membros presentes, a aceitação da transferência das atribuições.
  6. 6 -As competências dos municípios para a prossecução dos fins mencionados no n.º 1 podem ser exercidas pelas áreas metropolitanas quando daí resultem ganhos de eficiência, eficácia e economia.
  7. 7 -A deliberação da assembleia municipal, no caso referido no número anterior, é tomada por maioria simples dos membros presentes.
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