ARTIGO 2.º

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

À protecção penal do Provedor de Justiça e do provedor-adjunto aplica-se o disposto nos artigos 164.º, 166.º, § único do artigo 167.º, §§ 1.º e 2.º do artigo 168.º e artigo 181.º do Código Penal.