- 1 -O tesoureiro terá direito a abono para falhas.
- 2 -O abono para falhas será de montante igual ao atribuído aos tesoureiros da Fazenda Pública, quando haja equivalência de vencimentos.
- 3 -Não havendo equivalência de vencimentos, aquele abono será fixado pelo Provedor de Justiça, mas não poderá exceder o máximo atribuído aos tesoureiros da Fazenda Pública.
- 4 -Na ausência ou impedimento do tesoureiro, o abono para falhas reverterá a favor de quem o substituir no exercício das suas funções.
ARTIGO 21.º — (Abono para falhas)
Vigente desde: 02/03/1978