Artigo 22.º-D — Direito subsidiário

AditadoVigente desde: 11/01/2025

Às contraordenações previstas na presente secção e aos processos respeitantes às mesmas aplica-se subsidiariamente o RJCE.

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Em vigor desde 11/01/2025

Lei n.º 1/2025 - 1.ª Série(06/01/2025)