Art.º 22-E · Lei n.º 102/2015 — Disposições comuns

1 -Às contraordenações previstas na presente secção são aplicáveis as seguintes coimas:
1. a)Entre € 5000 e € 750 000, quando sejam qualificadas como muito graves;
2. b)Entre € 2500 e € 500 000, quando sejam qualificadas como graves;
3. c)Entre € 1500 e € 150 000, quando sejam qualificadas como menos graves.
2 -O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes valores:
1. a)O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas;
2. b)No caso de contraordenações muito graves, 10 % do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração;
3. c)No caso de contraordenações graves, 5 % do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração.
3 -Se a lei ou o regulamento exigirem que o dever seja cumprido num determinado prazo considera-se que existe incumprimento logo que o prazo fixado tenha sido ultrapassado.
4 -Considera-se como não comunicada ou divulgada a informação cuja divulgação ou comunicação não tenha sido efetuada através das formas, formatos, momentos, meios, suporte e extensão devidos.
5 -Sempre que a lei ou o regulamento alterar as condições ou termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anterior, aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se, perante a identidade do facto, houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável.

Artigo 22.º-E — Disposições comuns

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