Art.º 22-F · Lei n.º 102/2015 — Contraordenações muito graves

1 -Constitui contraordenação muito grave a realização de atos ou o exercício de atividades de financiamento colaborativo sem a autorização ou outros factos permissivos devidos ou fora do âmbito que resulte da autorização ou desses factos.
2 -Constitui, ainda, contraordenação muito grave:
1. a)A comunicação de informação à CMVM que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação;
2. b)A comunicação ou divulgação de informação ao público que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;
3. c)A comunicação ou divulgação de informação aos clientes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;
4. d)A comunicação ou divulgação de informação aos investidores que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;
5. e)A violação do dever de confidencialidade respeitante à informação comunicada à CMVM;
6. f)A não colaboração com a CMVM ou a perturbação do exercício da atividade de supervisão;
7. g)O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM, transmitidos por escrito aos seus destinatários, se, após notificação pela CMVM para o cumprimento de ordem ou mandado anteriormente emitidos, com a indicação expressa de que o incumprimento constitui contraordenação muito grave, o destinatário não cumprir a ordem ou mandado;
8. h)A violação das regras sobre conflitos de interesses e benefícios ilegítimos.

Artigo 22.º-F — Contraordenações muito graves

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