- 1 -Na exploração de serviços postais deverão ser salvaguardados, entre outros, os seguintes requisitos essenciais:
- a)A inviolabilidade e o sigilo das correspondências, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
- b)A segurança da rede postal;
- c)A protecção de dados, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
- d)A confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas;
- e)A protecção da vida privada;
- f)O ordenamento do território, protecção do ambiente e do património.
- 2 -O sigilo de correspondência e a protecção de dados a que alude o número anterior consiste:
- a)Na proibição de leitura de quaisquer correspondências mesmo que não encerradas em invólucros fechados e, bem assim, na mera abertura de correspondência fechada;
- b)Na proibição de revelação a terceiros do conteúdo de qualquer mensagem ou informação de que se tenha tomado conhecimento, devida ou indevidamente, bem como da revelação das relações entre remetentes e destinatários e dos endereços de ambos.
Artigo 3.º — Requisitos essenciais
Vigente desde: 26/07/1999