- 1 -As comissões de serviço em curso dos encarregados operacionais parlamentares mantêm-se até ao seu termo.
- 2 -O n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos encarregados operacionais parlamentares cujas comissões de serviço se encontram em curso a partir da data de produção de efeitos prevista no artigo 5.º
Artigo 4.º — Disposição transitória
AlteradoVigente desde: 14/11/2020