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Artigo 11.º — Condições de reconhecimento dos benefícios

Vigente desde: 26/07/1999
  1. 1 -São condições do reconhecimento do direito da entidade empregadora previsto no artigo 8.º:
    1. a)A existência de situação contributiva regularizada;
    2. b)A soma dos períodos normais de trabalho do trabalhador que passou a trabalhar a tempo parcial e do que for admitido para substituição parcial não ser inferior ao período normal de tempo completo.
  2. 2 -São condições do reconhecimento do direito da entidade empregadora previsto no artigo 9.º:
    1. a)A verificação da condição prevista na alínea a) do número anterior;
    2. b)O número de horas de trabalho semanal do trabalhador contratado não ser inferior a 25% nem superior a 75% da duração normal de trabalho a tempo completo.
  3. 3 -É condição do reconhecimento do direito da entidade empregadora previsto nas alíneas c) e d) do artigo 8.º e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 9.º que os trabalhadores se encontrem desempregados há pelo menos três meses.
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