- 1 -Com a finalidade de adequar o imposto à situação pessoal e familiar de cada contribuinte, à colecta são deduzidos:
- a)20000$00 por contribuinte não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
- b)15000$00 por cada contribuinte casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
- c)10000$00 por cada dependente.
- 2 -Poderá o Governo elevar as deduções a que se refere o n.º 1 relativamente a deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60%.
- 3 -À colecta do IRS na parte proporcional aos rendimentos englobados de prédios ou parte de prédios e até ao montante destes é dedutível a colecta da contribuição autárquica que incide sobre o valor desses prédios ou parte de prédios.
Artigo 14.º — IRS - Deduções à colecta
Vigente desde: 17/09/1988