- 1 -Entende-se por classificação o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem possui um inestimável valor cultural.
- 2 -Os bens móveis pertencentes a particulares só podem ser classificados como de interesse nacional quando a sua degradação ou o seu extravio constituam perda irreparável para o património cultural.
- 3 -Dos bens móveis pertencentes a particulares só são passíveis de classificação como de interesse público os que sejam de elevado apreço e cuja exportação definitiva do território nacional possa constituir dano grave para o património cultural.
- 4 -Só é possível a classificação de bens móveis de interesse municipal com o consentimento dos respectivos proprietários.
Artigo 18.º — Classificação
Vigente desde: 08/09/2001
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