Art.º 3 · Lei n.º 107/2009 — Competência para a decisão

1 -A decisão dos processos de contra-ordenação compete:
1. a)Ao inspetor-geral da ACT, no caso de contraordenações laborais;
2. b)Ao conselho directivo do ISS, I. P., no caso de contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social.
2 -Nos termos do n.º 2 do artigo anterior, a decisão dos processos de contraordenação compete ao inspetor-geral da ACT, quando o respetivo procedimento tiver sido realizado pela ACT, e ao conselho diretivo do ISS, I. P., quando tiver sido realizado pelo ISS, I. P.
3 -As competências a que se refere o presente artigo podem ser delegadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Artigo 3.º — Competência para a decisão