Artigo 51.º — Âmbito e efeitos do recurso

Vigente desde: 14/09/2009

1 -Se o contrário não resultar da presente lei, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.
2 -A decisão do recurso pode:
1. a)Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida;
2. b)Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.

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Em vigor desde 14/09/2009