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Artigo 186.º-R

Prazos

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os prazos previstos no n.º 1 do artigo 337.º e no n.º 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, contam-se a partir da decisão final transitada em julgado.

Referências (2)