Artigo 42.º · Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 22.º

Fundos de investimento

1. 1 -...
   1. a)Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos em território português, há lugar a tributação autonomamente:

      1) Por retenção na fonte como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse;

      2) Às taxas de retenção na fonte e sobre o montante a ela sujeito, como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse, quando tal retenção na fonte, sendo devida, não for efectuada pela entidade a quem compete;

      3) Ou à taxa de 25% sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, no caso de rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, sendo o imposto entregue pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;

   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII) que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional têm o seguinte regime fiscal:
   1. a)Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto;
   2. b)Tratando-se de mais-valias prediais, que não sejam relativas à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, que incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, apuradas de acordo com o Código do IRS, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;
   3. c)...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -...
12. 12 -...
13. 13 -...
    1. a)...
    2. b)...
14. 14 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
15. 15 -...
    1. a)...

       1) ...

       2) ...

    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...

       Artigo 31.º

       Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR)

16. 1 -...
17. 2 -...
18. 3 -...
19. 4 -As SCR podem deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 83.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.
20. 5 -...

    Artigo 34.º

    Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003

21. 1 -...
    1. a)Nos anos de 2003 e 2004, à taxa de 1%;
    2. b)Nos anos de 2005 e 2006, à taxa de 2%;
    3. c)Nos anos de 2007 a 2011, à taxa de 3%.
22. 2 -...
    1. a)Criação de um até cinco postos de trabalho nos seis primeiros meses de actividade e realização de um investimento mínimo de (euro) 75000 na aquisição de activos fixos, corpóreos ou incorpóreos, nos dois primeiros anos de actividade;
    2. b)Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de actividade.
23. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
24. 4 -A inserção das entidades licenciadas nos escalões de plafonds constantes do n.º 3 deverá efectuar-se em função do número de postos de trabalho nelas existentes em cada exercício.
25. 5 -...
26. 6 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
27. 7 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
28. 8 -...
29. 9 -...

Artigo 1.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização.
2. 2 -...