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Lei n.º 107-B/2003

Artigo 43.ºAlterações ao Estatuto do Mecenato e ao Regime de Contas Poupança-Habitação

Em vigor desde 31/12/2003
  1. 1 -É aditado ao Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, um capítulo III, contendo um artigo 6.º, com a seguinte redacção:

    CAPÍTULO III

    Imposto sobre o valor acrescentado

    Artigo 6.º

    Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito

    Não estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades a quem forem concedidos donativos abrangidos pelo presente diploma, em benefício directo das pessoas singulares ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido.

  2. 2 -O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 5.º

    Mobilização do saldo

    1. 1 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)Amortizações extraordinárias de empréstimos, considerando-se como tais as amortizações antecipadas e não programadas, desde que contraídos e destinados aos fins referidos nas alíneas anteriores.
    2. 2 -...
    3. 3 -...