Artigo 44.º · Alterações à lei geral tributária

Artigo 27.º

Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, deve obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor dos bens ou direitos na falta destas informações.

   Artigo 89.º-A

   Manifestações de fortuna

4. 1 -...
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar.
6. 3 -...
7. 4 -...

   (ver tabela no documento original)

8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...
11. 8 -...