Artigo 45.º — Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias

Os artigos 108.º e 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 108.º

Descaminho

1. 1 -Os factos descritos nos artigos 92.º, 93.º e 95.º da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 150000.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 109.º

   Introdução irregular no consumo

7. 1 -Os factos descritos no artigo 96.º da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 150000.
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...