As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem contrair novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
Artigo 68.º — Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas
Vigente desde: 31/12/2003
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Em vigor desde 31/12/2003