Art.º 13 · Lei n.º 109/91 — Caução de boa conduta

1 -A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro, a fixar entre 10000$00 e 1000000$00, à ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decisão condenatório, por um período entre seis meses e dois anos.
2 -A caução de boa conduta deve, em regra, ser aplicada sempre que o tribunal condene em pena cuja execução declare suspensa.
3 -A caução será declarada perdida a favor do Estado se o agente praticar, por meio de informática, nova infracção no período fixado na sentença, pela qual venha a ser condenado, sendo-lhe restituída no caso contrário.

Artigo 13.º — Caução de boa conduta