- 1 -As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no seu interesse.
- 2 -A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstam a que seja aplicado o disposto no número anterior.
- 3 -A sanção principal aplicável ao ente colectivo é a de multa a fixar em valor não inferior ao montante da transacção efectuada e não superior ao dobro do montante da mesma transacção.
- 4 -Nos casos em que a infracção não configure uma transacção, a multa será fixada em valor entre (euro) 5000 e (euro) 2500000 e entre (euro) 2500 e (euro) 1000000, consoante seja aplicada, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer indivíduo ou entidade de outra natureza.
- 5 -Como sanção acessória aplicável quer a pessoas singulares quer a entes colectivos, pode haver lugar à publicação da decisão condenatória.
- 6 -Os actos praticados em violação das sanções referidas no artigo 1.º são nulos.
Artigo 4.º — Disposições comuns
Vigente desde: 16/02/2002