Compete ao presidente da assembleia:
- a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
- b)Dirigir os trabalhos da assembleia;
- c)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.
Artigo 12.º — Competências do presidente da assembleia intermunicipal
Vigente desde: 13/05/2003