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Artigo 15.º — Competências do presidente do conselho directivo

Vigente desde: 13/05/2003
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
    1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
    2. b)Executar as deliberações do conselho e coordenar a respectiva actividade;
    3. c)Autorizar o pagamento de despesas orçamentadas;
    4. d)Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
    5. e)Representar a comunidade em juízo e fora dele;
    6. f)Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do conselho.
  2. 2 -O presidente do conselho directivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros do conselho.
  3. 3 -Aos restantes membros do conselho directivo compete coadjuvar o presidente na sua acção, sendo que o presidente designa o vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
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