Art.º 18-A · Lei n.º 11/2011 — Licença de inspeção técnica de veículos

1 -O exercício da atividade de inspeção técnica de veículos está sujeito à obtenção de uma licença destinada a reconhecer a tipologia de inspeção e categorias de veículos para as quais o seu titular está habilitado a realizar inspeções.
2 -O ITV é titular de licença para a realização de inspeções de:
1. a)Licença Tipo I - habilita o seu titular a efetuar inspeções periódicas e facultativas;
2. b)Licença Tipo II - habilita o seu titular a efetuar inspeções extraordinárias, inspeções para atribuição de matrícula.
3 -As licenças de inspeção técnica de veículos habilitam o seu titular a realizar inspeções para as seguintes categorias de veículos:
1. a)A - Motociclos, triciclos e quadriciclos;
2. b)B - Veículos ligeiros de passageiros ou mercadorias;
3. c)C - Veículos pesados de mercadorias, passageiros e reboques e semirreboques;
4. d)T - Tratores.
4 -A licença de inspeção técnica de veículos deve conter a seguinte informação:
1. a)Identificação do inspetor, incluindo nome completo e fotografia;
2. b)Número da licença de inspetor;
3. c)Tipologia de inspeção;
4. d)Categorias de veículos relativamente às quais o inspetor está certificado a efetuar inspeções técnicas;
5. e)Entidade certificadora;
6. f)Data de emissão;
7. g)Data de validade.
5 -O modelo da licença de inspeção técnica de veículos é aprovado por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.

Artigo 18.º-A — Licença de inspeção técnica de veículos