Artigo 18.º-A · Licença de inspeção técnica de veículos
Em vigor desde 30/12/2023
1 -O exercício da atividade de inspeção técnica de veículos está sujeito à obtenção de uma licença destinada a reconhecer a tipologia de inspeção e categorias de veículos para as quais o seu titular está habilitado a realizar inspeções.
2 -O ITV é titular de licença para a realização de inspeções de:
a)Licença Tipo I - habilita o seu titular a efetuar inspeções periódicas e facultativas;
b)Licença Tipo II - habilita o seu titular a efetuar inspeções extraordinárias, inspeções para atribuição de matrícula.
3 -As licenças de inspeção técnica de veículos habilitam o seu titular a realizar inspeções para as seguintes categorias de veículos:
a)A - Motociclos, triciclos e quadriciclos;
b)B - Veículos ligeiros de passageiros ou mercadorias;
c)C - Veículos pesados de mercadorias, passageiros e reboques e semirreboques;
d)T - Tratores.
4 -A licença de inspeção técnica de veículos deve conter a seguinte informação:
a)Identificação do inspetor, incluindo nome completo e fotografia;
b)Número da licença de inspetor;
c)Tipologia de inspeção;
d)Categorias de veículos relativamente às quais o inspetor está certificado a efetuar inspeções técnicas;
e)Entidade certificadora;
f)Data de emissão;
g)Data de validade.
5 -O modelo da licença de inspeção técnica de veículos é aprovado por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.