Art.º 18-F · Lei n.º 11/2011 — Validade e renovação

1 -A licença de ITV é válida por um período de cinco anos, renovável por iguais períodos.
2 -A renovação da licença de ITV depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
1. a)Manutenção dos requisitos de acesso previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º-B;
2. b)Frequência de ação de formação de atualização.
3 -A renovação pode ser feita nos seis meses que antecedem o termo da validade da licença e até dois anos após o fim da validade.
Artigo 18.º-G
Suspensão e cancelamento da licença de ITV
1 -As licenças de ITV são suspensas enquanto não forem renovadas nos termos do disposto no artigo anterior, ficando os ITV impedidos de exercer a atividade enquanto a licença não for renovada.
2 -A licença de ITV é cancelada quando:
1. a)Se encontre suspensa há mais de 2 anos;
2. b)O seu titular deixe de preencher algum dos requisitos previstos no artigo 18.º-B.

Artigo 18.º-F — Validade e renovação