Artigo 18.º-G — Suspensão e cancelamento da licença de ITV

AditadoVigente desde: 30/12/2023

1 -As licenças de ITV são suspensas enquanto não forem renovadas nos termos do disposto no artigo anterior, ficando os ITV impedidos de exercer a atividade enquanto a licença não for renovada.
2 -A licença de ITV é cancelada quando:
1. a)Se encontre suspensa há mais de 2 anos;
2. b)O seu titular deixe de preencher algum dos requisitos previstos no artigo 18.º-B.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2023

Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)