Artigo 3.º — Subsídio de Natal

Vigente desde: 28/01/2013

1 -O subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma:
1. a)50 % até 15 de dezembro de 2013;
2. b)Os restantes 50 % em duodécimos ao longo do ano de 2013.
2 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.